Essa pagina depende do javascript para abrir, favor habilitar o javascript do seu browser! Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Últimas Notícias
Início do conteúdo da página
Últimas notícias

Vereadores autorizam prefeito Nixon Baracho a pagar débitos ou obrigações do município decorrentes de decisões judiciais (RPV).

  • Publicado: Terça, 12 Julho 2022 09:02
  • Última Atualização: Terça, 12 Julho 2022 09:02

Confira na íntegra a Lei Municipal nº 735/2022 que autoriza o Chefe do Executivo ao pagamento de débitos ou obrigações do município de Alto do Rodrigues/RN, decorrentes de decisões judiciais, consideradas Requisições de Pequeno Valor (RPV).

LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 04 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Alto do Rodrigues/RN, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados requisições de pequeno valor (RPV) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Alto do Rodrigues/RN, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV). Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 10 (dez) Salários Mínimos Nacionais.

Art. 2º - Os pagamentos das RPVs’ de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios recebidos.  

Art. 3º - Os titulares de crédito com a Fazenda Pública Municipal, de natureza alimentar, que tenham 60 (sessenta) anos ou mais ou sejam portadores de doença grave, assim definidos na forma da Lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

Art. 4º - A Procuradoria do Município velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.

Art. 5º - Não se aplicam as disposições desta Lei ao cessionário de crédito de precatório devido pela Fazenda Pública Municipal.

Art. 6º - Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

registrado em:
Fim do conteúdo da página