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LEGISLATIVO MUNICIPAL

Vereadores

Publicado: Sexta, 05 Fevereiro 2021 10:45 | Última Atualização: Quinta, 18 Fevereiro 2021 17:11 | Acessos: 717

LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES

Presidente - Batista de Zé de Cícero Vice Presidente - Taildo Barros 1º Secretário - Ivaltan Fernades
 
2º Secretário - Chico do Bode Pedro Eugênio Toinho Olegário
   
Zé Pedro Zé de Zeca Cabral
     

Atribuições: O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

1º - Elaborar as leis que são de competência do município, discutir e votar projetos que serão transformados em leis.

2º - Fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, observar o orçamento.

3º - Apoiar e discutir politicas públicas, a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 

4º A Câmara de vereadores tem função a função de apreciação das contas públicas dos administradores e apuração de infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores.

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